Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao Genial Licitações. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e Genial Licitações ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), inscrita no CNPJ sob o nº 51.023.618/0001-08, com sede na Av. Mato Grosso, 637, Centro, Juara - MT.

Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: Sistema web Genial Licitações, acessível pelo domínio geniallicitacoes.org
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma
• Fornecedor: Empresa detentora de Atas de Registro de Preços que utiliza a Plataforma para divulgação
• Órgão Público: Entidade da administração pública (prefeituras, câmaras, autarquias) que busca adesões
• Ata de Registro de Preços: Documento vinculativo de licitação conforme Lei 14.133/2021
• Adesão (Carona): Procedimento pelo qual órgão não participante adere a ata existente
• Assinatura: Plano pago que libera acesso às funcionalidades completas da Plataforma

3. Descrição do Serviço

O Genial Licitações é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Marketplace para divulgação de Atas de Registro de Preços
• Sistema de solicitação e gestão de adesões (caronas)
• Geração automatizada de justificativas técnicas conforme Lei 14.133/2021
• Controle de limites legais (100% individual, 5x total)
• Exportação de documentos e relatórios
• Integração com portais oficiais de contratações públicas

A Plataforma atua como intermediária tecnológica, não sendo parte nas negociações entre Fornecedores e Órgãos Públicos, nem responsável pela execução dos contratos administrativos.

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar as funcionalidades completas da Plataforma, o Usuário deve:

• Criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Fornecer CNPJ válido e demais dados cadastrais da empresa
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.

5. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura mensal com diferentes níveis de funcionalidades. Os valores estão disponíveis na página de Planos.

• Os pagamentos são processados via gateway de pagamento seguro, com opções de cartão de crédito, boleto bancário e Pix
• A cobrança é recorrente e automática, conforme o ciclo de faturamento escolhido
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período pago
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos antes do término do período

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução do sistema
• Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Plataforma
• Manter seus dados cadastrais atualizados

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelos Usuários com base nas informações disponibilizadas
• Veracidade das informações cadastradas por Fornecedores ou Órgãos Públicos
• Execução ou inadimplemento de contratos entre Usuários
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou força maior
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

8. Propriedade Intelectual

O Genial Licitações é um software registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº BR512025007117-5, protegido pela Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Todos os direitos sobre a marca, logotipo, layout, código-fonte, algoritmos e conteúdos originais são de propriedade exclusiva da Genial Licitações. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa.

9. Rescisão e Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Forneçam informações falsas ou fraudulentas
• Utilizem a Plataforma para fins ilícitos
• Prejudiquem o funcionamento do sistema ou outros Usuários

Em caso de rescisão, os dados do Usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
• Lei 9.609/1998 (Lei do Software)

Fica eleito o foro da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato: