Consulte o andamento do seu processo de licenciamento ambiental
Conforme a Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), todo requerente tem direito a acompanhar o andamento do seu processo de licenciamento ambiental. Utilize o número do protocolo ou o CNPJ da empresa para consultar o status atualizado.
30 dias
Prazo para LAC
12 meses
Prazo por fase (trifásico)
6 meses
Prazo renovação LO
Portal do Requerente — Licenciamento Ambiental | Conforme Lei 15.190/2025
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